Carros do Estado não têm seguro

Os carros do Estado não estão obrigados por lei a ter seguro como todos os outros; a Agência Nacional de Compras Públicas diz mesmo que 80% dos carros do Estado circulam sem seguro. No caso de acidente com um carro do Estado que não tenha seguro é necessário apurar de quem é a responsabilidade e, caso seja do condutor do carro oficial, é o próprio condutor que tem que arcar com os custos, para além de ser alvo de um processo disciplinar.

Quando há um acidente entre dois veículos particulares, os dois condutores preenchem a declaração amigável e cada um envia para a sua seguradora, sem se preocuparem em determinar a quem cabe a responsabilidade; isso é determinado mais tarde entre as seguradoras. Se um dos intervenientes for um veículo oficial é tudo muito mais complicado e, em muitos casos, o particular tem enorme dificuldade em fazer valer os seu direitos. Pergunta-se mesmo como é que um motorista pode responsabilizar-se por danos que podem envolver indemnizações no valor de dezenas ou mesmo centenas de milhar de euros.

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